Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo disponibiliza o acesso ao Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores.
Este canal permite a comunicação de infrações abrangidas pela Lei n.º 93/2021, assegurando a confidencialidade da identidade do denunciante e, nos termos legalmente previstos, a possibilidade de apresentação de denúncias anónimas.
As denúncias apresentadas através deste canal são recebidas e tratadas de acordo com o regime estabelecido na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e demais legislação aplicável.
Para apresentar uma denúncia ou obter informações sobre o respetivo procedimento, consulte o Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores.